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24 de Outubro de 2020
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    IPHONE 12 sem carregador e fones, pode?

    Victor Sardeiro, Advogado
    Publicado por Victor Sardeiro
    há 7 dias

    Victor Sardeiro Franca [1]

    Ludmila Santos de Jesus Ferreira [2]

    Assim é que a APPLE, em plena pandemia preconizada pela COVID-19, lançou a poucos dias sua famigerada linha global de novos smartphones: IPHONE 12.

    Contudo, será comercializado sem fones de ouvido e carregadores dentro da caixa, sob justificativa de “proteção ambiental”, ainda que no Brasil os preços possam alcançar mais de dez mil reais. Porém, isso é permitido? Quais são os limites?

    De fato, deve-se dizer que o Código de Defesa do Consumidor estabelece de modo amplo que qualquer produto ou serviço [1] pode ser objeto de transação dentro de uma relação de consumo. Por óbvio, impossível estabelecer a minúcias quais são estes bens ou seus meios de fornecimento, de modo que não haverá lei especificando, de modo objetivo, que não se pode vender smartphone sem acessórios.

    Contudo, há limites impostos pelo ordenamento jurídico.

    Por vezes, as comparações se mostram uma ótima ferramenta para reflexão: já imaginou ir numa loja e comprar uma linda geladeira SEM MOTOR? Ventilador SEM HÉLICES? Liquidificador SEM COPO? Que tal um carro zero quilômetros SEM RODAS? Quem sabe, em 2025 um “IPHONE 17” SEM TELA OU BATERIA? E o pior, sem qualquer tipo desconto no preço em prol da “sustentabilidade ambiental”?

    Em verdade, nos exemplos acima, não temos um produto finalizado e acabado que atenda as necessidades do consumidor, posto que não existe geladeira sem motor, ventilador sem hélices ou carro sem rodas. Todos esses acessórios são indispensáveis a identificação e funcionamento adequado do produto final, e devem obrigatoriamente acompanhá-lo, pois sem estes, são absolutamente imprestáveis ao consumo.

    Não se quer dizer, contudo, que tais acessórios não possam ser vendidos separadamente. Pelo contrário, devem obrigatoriamente ser vendidos a título de peças de reposição e conserto, pois caso venham apresentar defeitos, o consumidor tem direito de tê-los a disposição para substitui-los, por expressa determinação do Código de Defesa do Consumidor [2].

    Há uma diferença no caso de uma montadora decidir vender seus automóveis sem som de fábrica. Neste caso, não há nenhuma ilegalidade, visto que é um acessório que não inviabiliza o funcionamento e identificação do que é o automóvel, ao contrário das rodas, portas, bancos, freio de mão, entre outros. Afinal de contas, o carro tem por destinação o transporte, seja um simples fusquinha ou uma mercedes.

    Assim, em relação aos fones de ouvido retirados da caixa do IPHONE 12, tal fato mostra-se possível, pelo simples fato de ser acessório dispensável ao funcionamento do smartphone, que possui dispositivos de áudios internos. Afinal, o smartphone ainda destina-se a realizar ligações.

    Em relação ao carregador, é nítido que a venda do IPHONE 12 (ou qualquer outro smartphone) sem esse acessório torna-o impróprio ou inadequado ao consumo, posto que é indispensável ao seu funcionamento e até mesmo a sua identificação, não podendo ser retirado da caixa. Ainda que seja entregue um carregador simples (menos potente), ilícito é não entregar nenhum.

    O carregador embora seja um acessório externo ao aparelho em si, deve ser visto como uma parte integrante do próprio smartphone, visto que, tem a mesma importância de todos os seus competentes internos, como placa, tela, bateria, entre outros.

    Nesse sentido, aquele que vende um smartphone ou computador, deve entregá-lo acabado e finalizado, pronto para uso, caso contrário estará apenas vendendo uma simples peça. Veja, o consumidor não está comprando peças e sim o produto final.

    Portanto, consideramos que o IPHONE 12 é um produto que, desde a sua venda em loja, já encontra-se com vício de qualidade (defeito), o que viola o Código de Defesa do Consumidor [3].

    Sinceramente, é a primeira vez que vejo uma empresa, neste caso a APPLE, vender um produto viciado (com defeito) desde a origem, já avisando que quando a bateria terminar ele restará imprestável, a não ser que tenha um em casa ou compre em sua loja o carregador que no Brasil custa R$219,00. Assim, exige dos seus consumidores vantagem manifestamente excessiva, o que também viola o CDC [4].

    De qualquer modo, para aqueles que comprarem o IPHONE 12, a APPLE deverá deixar claro, antes da realização da compra, que a caixa não contém carregadores e fones de ouvidos, sob pena induzir o consumidor a erro, visto ser essa uma “prática de mercado nova”. Caso contrário, incidirá em publicidade enganosa por omissão, nos termos do CDC [5].

    Por fim, além dos argumentos supramencionados, há nítido abuso do direito por parte da APPLE ao retirar da caixa o carregador. Ademais, se vende smartphones, sendo-lhe garantido a livre iniciativa pela Constituição Federal, deve atuar de modo adequado as necessidades desse mercado e seus consumidores.

    Referências:

    [1] Art. , § 1º, § 2º, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do ConsumidorCDC);

    [2] Art. 32, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do ConsumidorCDC);

    [3]Art. 18, Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor – CDC);

    [4]Art. 39, V, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do ConsumidorCDC);

    [5]Art. 37, § 1º, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do ConsumidorCDC).

    Autores:

    [1] Advogado. Pós-graduado em Direito Civil pela Faculdade Baiana de Direito; e-mail: [email protected]; instagram: @sardeiro.adv

    [2] Advogada. Formada pela Universidade Católica do Salvador; e-mail: [email protected]; instagram: @ludmilasantos.adv (Link: https://www.instagram.com/ludmilasantos.adv/?hl=pt-br)

    3 Comentários

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    “ Nesse sentido, aquele que vende um smartphone ou computador, deve entregá-lo acabado e finalizado, pronto para uso, caso contrário estará apenas vendendo uma simples peça.”

    Com o devido respeito, basta extrapolar esse argumento para outro lado: para estar acabado e finalizado, precisaria vir com uma linha de telefone e um pacote de dados habilitados de fábrica, afinal, quem quer um telefone que não pode fazer ligações e nem utilizar seus recursos que necessitam de internet (redes sociais, navegadores, localizadores, GPS e etc)?

    Os argumentos para responder essa extrapolação vão no mesmo caminho do produto não estar finalizado e acabado, pronto para o uso, sem carregadores e fones de ouvido. Aliás, no caso da Apple, vem com peso maior: a primeira coisa que se precisa para usar o aparelho é sinal de internet para criar/logar o ID Apple. Carregadores não são necessários em primeiro momento (os aparelhos já vem com carga de bateria), e fones de ouvido sequer são necessários para que o smartphone funcione.

    Daí a necessidade de ir além de uma interpretação mecanicista sobre o tema. A questão do lixo eletrônico e seu impacto ambiental é um problema real, por mais que as empresas possam utilizar isto de maneira a reduzir seus custos — ou como propaganda. Cada vez mais sobram carregadores, cabos e fones de ouvido na casa das pessoas. Tanto é que isso que a Apple vai fazer não é lá tão novidade: outras fabricantes já estão enviando dispositivos sem a ponta do carregador, ou seja, só com o cabo. Foi o caso do meu Kindle, que eu uso alguma ponta de carregador, ou tomada USB direto na parede, para carregá-lo.

    O que ocorre é que estamos acostumados com uma prática de mercado que, ao que tudo indica, vai mudar. E sei que é difícil sair da zona de conforto, como foi quando os computadores deixaram de vir com entrada para disquetes e, posteriormente, leitor de CDs. Mas as circunstâncias são outras, e o direito não é inato, se adaptando às novas realidades. continuar lendo

    Até se vendessem sem a tela seria ok considerando que:
    a) compra quem quiser.
    b) a. continuar lendo